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GCAP (Ganho de Capital em Criptoativos) (GCAP)

Definição Técnica Direta:

Programa e metodologia da Receita Federal para apuração de lucro tributável decorrente da alienação ou permuta de bens e direitos, aplicando alíquotas progressivas de 15% a 22,5% sobre o ganho líquido de criptomoedas acima do limite de isenção mensal de R$ 35.000.

Fonte Regulatória:Lei nº 8.981/1995, Lei nº 13.259/2016 e Soluções de Consulta Cosit nº 214/2021 e nº 153/2023 da RFB.

O GCAP (Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital) é a ferramenta oficial utilizada por pessoas físicas para calcular o Imposto sobre a Renda incidente sobre o lucro obtido na alienação (venda ou troca) de criptoativos e tokens.

O imposto não é pago apenas na declaração anual do IRPF: ele é de apuração mensal, com recolhimento obrigatório até o último dia útil do mês seguinte à venda.


Guia para Contabilistas e Auditores

1. Regra de Isenção de R$ 35.000,00:

  • O ganho de capital na alienação de criptoativos é isento de Imposto de Renda se o valor total alienado no mês (somando todas as criptomoedas e tokens vendidos ou permutados) for igual ou inferior a R$ 35.000,00.
  • Atenção à Armadilha: O limite de R$ 35 mil refere-se ao volume bruto total de vendas, e não ao valor do lucro. Se você vendeu R$ 36.000 e teve apenas R$ 500 de lucro, perde a isenção e deve tributar todo o ganho.

2. Tabela Progressiva de Alíquotas:

  • Até R$ 5 milhões de ganho líquido: 15,0%
  • De R$ 5 milhões a R$ 10 milhões: 17,5%
  • De R$ 10 milhões a R$ 30 milhões: 20,0%
  • Acima de R$ 30 milhões: 22,5%
┌────────────────────────────────────────────────────────┐
│              Cálculo do DARF Mensal (GCAP)             │
├────────────────────────────────────────────────────────┤
│ [Preço de Venda Líquido] - [Custo Médio Ponderado]     │
│ = [Ganho de Capital Tributável]                        │
│                                                        │
│ DARF: Código 4600 | Vencimento: Último dia útil m+1    │
└────────────────────────────────────────────────────────┘

3. Permuta Cripto-para-Cripto (Solução Cosit 214/2021):

  • A Receita Federal considera que a troca de uma criptomoeda por outra (ex: trocar Bitcoin por Tether USDT ou Ethereum) é fato gerador de ganho de capital, mesmo que o dinheiro não tenha voltado para a conta bancária em reais.

Guia Prático para Leigos e Investidores

  1. Guardar o Histórico de Compras: O cálculo exige saber exatamente o custo médio ponderado de aquisição de cada fração de moeda.
  2. Como Emitir a Guia: O investidor preenche o programa GCAP do ano correspondente, gera o DARF com código 4600, e realiza o pagamento pelo Internet Banking.
  3. Importação Anual: Ao fazer a declaração DIRPF em março/abril do ano seguinte, basta importar o arquivo do GCAP para o programa do IRPF com um clique.

Dossiês e Leituras Relacionadas

Conceitos e Termos Relacionados:
IN RFB 1888DARFImposto de RendaCruzamento Fiscal