Consultoria em ACAM212 & Regulação de Ativos Virtuais
Adequação técnica para bancos, corretoras de câmbio, SPSAVs, fintechs e tesourarias corporativas que precisam cumprir o reporte do arquivo ACAM212 e o novo perímetro cambial dos ativos virtuais.
⚖️ O Que é o ACAM212, Objetivamente
ACAM212 é o nome do arquivo do documento de código C212 — Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio. Não se trata de uma metodologia, de um selo ou de uma esteira de conformidade: é um leiaute de dados com remessa periódica obrigatória ao Banco Central do Brasil, com campos, códigos e prazos definidos em norma.
O instrumento que o criou é a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025, editada para operacionalizar a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025 — norma que alterou o Regulamento de Câmbio (Resolução BCB nº 277/2022) para trazer determinadas operações com ativos virtuais para dentro do mercado de câmbio.
Consequência prática: quem presta serviço de ativos virtuais no perímetro cambial passou a ter um dever de reporte mensal estruturado, e não apenas obrigações de PLD/CFT. É uma obrigação de dados, com leiaute, código de ativo e sistema de transmissão definidos.
📋 O Que Entra no Reporte (art. 1º da IN 693)
Quatro categorias de operação foram trazidas para o dever de remessa:
Pagamento ou Transferência Internacional com Ativos Virtuais
Ingresso ou remessa envolvendo residente e não residente, liquidado com ativos virtuais.
Cartões e Meios de Pagamento Internacionais
Carregamento ou descarregamento de ativos virtuais em cartão ou meio eletrônico de uso internacional. Carregamento reportado como remessa; descarregamento como ingresso.
Transferência de/para Carteira Autocustodiada
Mesmo sem qualquer pagamento ou transferência internacional. A lógica do regulador é que o ativo, ao sair para autocustódia, deixa o campo de visão do Banco Central — e por isso é reportado como se cruzasse fronteira.
Total Mensal de Compra, Venda e Troca
De ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária — incluindo stablecoins, inclusive as referenciadas no real. Uma negociação de stablecoin de BRL, argumentavelmente doméstica, cai em regra de câmbio.
🗓️ Prazos e Datas Vigentes
| Marco | Data |
|---|---|
| Resoluções BCB 519, 520 e 521 entram em vigor | 02/02/2026 |
| IN BCB 693/2025 publicada (cria o C212 / arquivo ACAM212) | 19/12/2025 |
| Cadastro no Sisbacen e habilitação dos serviços PSTA300 e SCAM0019 | a partir de 02/02/2026 |
| IN BCB 736/2026 — harmonização redacional; cartões cripto e transferências internacionais | 19/05/2026 |
| IN BCB 756/2026 — prorroga a data-base inicial do reporte | 02/07/2026 |
| Primeira data-base de remessa do ACAM212 | novembro/2026 |
| Prazo-limite de cada remessa mensal | dia 5 do mês subsequente |
| Travel Rule (Resolução BCB 520) — implantação faseada até | fevereiro/2028 |
A remessa é transmitida pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), nos termos da Carta Circular BCB nº 3.588/2013, e pode ser feita em arquivo único mensal ou em múltiplos arquivos de transmissão, desde que respeitado o prazo-limite.
🛡️ Nossos Serviços Especializados
Implantação do ACAM212
Mapeamento das operações ao perímetro do art. 1º, montagem do leiaute C212, codificação de ativos pelo Anexo II, tratamento do código 999 para ativos fora da lista, cadastro Sisbacen e esteira de geração e validação do arquivo.
Estruturação de SPSAV no Bacen
Plano de negócios regulatório, comprovação de capacidade econômico-financeira, origem de recursos dos sócios e estrutura de governança exigida pela Resolução BCB 519.
Segregação Patrimonial e Proof of Reserves
Contas de liquidação individualizadas e mecanismos auditáveis de segregação patrimonial, com trilha de auditoria defensável.
Esteira de KYT, KYC e Travel Rule
Integração de monitoramento on-chain (KYT vs KYC), verificação de titularidade de carteira autocustodiada e protocolos de Travel Rule do GAFI — o campo de identificação de contraparte é reconhecidamente o mais difícil do reporte.
Por Que Escolher Nossa Consultoria?
Combinamos especialistas com vivência prática em óleo e gás, energia, navegação, comércio exterior e integração de grandes ERPs. Isso importa porque o ACAM212 não é um problema jurídico isolado: é um problema de dados — exige amarrar a operação de câmbio à contabilidade, ao compliance e ao sistema transacional da instituição, com conciliação auditável entre o que foi reportado e o que foi escriturado.
Solicite um Diagnóstico de Aderência
Avaliamos se as suas operações já caem no perímetro da Resolução BCB 521, quais incisos do art. 1º se aplicam ao seu caso e o esforço de implantação até a data-base de novembro de 2026.
