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Regulação & Marco LegalPublicado em 2026-10-15•Tempo de Leitura: ~5 min

ACAM212: O Que é o Arquivo C212, Quem é Obrigado a Reportar e o Prazo de Novembro de 2026

Guia técnico do reporte ACAM212 (documento C212) criado pela IN BCB 693/2025: as 4 categorias do art. 1º, instituições obrigadas, leiaute, código de ativos, cadastro Sisbacen e o prazo vigente após a IN 756/2026.

DA&CDigital Assets & Compliance Intelligence Team
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ACAM212 é o nome do arquivo do documento de código C212 — “Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio”. Não é uma metodologia de conformidade, um selo ou uma certificação: é um leiaute de dados com remessa obrigatória e periódica ao Banco Central do Brasil, com campos, códigos, sistema de transmissão e prazos definidos em norma.

O instrumento que o instituiu é a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025, editada para dar operacionalidade à Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025 — a norma que alterou o Regulamento de Câmbio (Resolução BCB nº 277/2022) para trazer determinadas operações com ativos virtuais para dentro do mercado de câmbio.

Este dossiê detalha o que exatamente entra no reporte, quem está obrigado, como é o leiaute e qual é o prazo vigente — que já foi prorrogado uma vez e é hoje o dado mais mal divulgado do tema.


1. Por Que Isso Existe: a Lógica da “Liberdade Monitorada”

Para entender o ACAM212 é preciso entender a premissa do regulador. O Banco Central opera historicamente sob o que se descreve como liberdade monitorada: o câmbio brasileiro é liberalizado, mas o BC mantém visibilidade rigorosa sobre o balanço de pagamentos, o fluxo de moeda estrangeira e as posições de residentes e não residentes.

A Resolução BCB 521 aplicou essa mesma postura aos ativos virtuais, trazendo quatro categorias de operação para o perímetro cambial. A categoria mais reveladora é a das carteiras autocustodiadas — e a justificativa é explícita: uma vez que o ativo se move para uma carteira autocustodiada, ele sai do campo de visão do regulador. Por isso é reportado como se tivesse cruzado fronteira.

┌──────────────────────────────────────────────────────────────────────┐
│  PREMISSA DO REGULADOR                                               │
│                                                                      │
│  Perder visibilidade sobre o ativo  ≡  movimento transfronteiriço    │
│                                                                      │
│  → autocustódia entra no perímetro cambial                            │
│  → stablecoin de BRL também entra                                    │
└──────────────────────────────────────────────────────────────────────┘

2. As Quatro Categorias de Operação (art. 1º da IN 693)

Inciso Categoria Ponto de atenção
I Pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais Ingresso ou remessa entre residente e não residente
II Carregamento/descarregamento de ativos virtuais em cartão ou meio de pagamento eletrônico de uso internacional Carregamento reportado como remessa; descarregamento como ingresso
III Transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada, sem envolver pagamento internacional O inciso mais contraintuitivo — operação puramente doméstica que entra no câmbio
IV Total mensal de compras, vendas e trocas de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária Alcança stablecoins, inclusive as referenciadas no real

O inciso IV surpreendeu o mercado por um motivo simples: uma negociação de stablecoin referenciada em real, argumentavelmente, não é um movimento transfronteiriço. Ainda assim, cai sob regra de câmbio.

Nota de redação: a redação do inciso I foi alterada pela IN BCB nº 736, de 19 de maio de 2026, que substituiu “mediante transmissão de ativos virtuais” por “com ativos virtuais” e ajustou também o art. 4º, incisos I e II. A motivação declarada foi harmonizar a redação da IN 693 com a Resolução BCB 521 — cartões abastecidos com ativos virtuais e transferências internacionais com cripto já estavam no escopo desde dezembro de 2025.


3. Quem é Obrigado a Reportar

O art. 2º da IN 693 lista as instituições responsáveis pela remessa:

  1. Bancos
  2. Caixa Econômica Federal
  3. Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários
  4. Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários
  5. Sociedades corretoras de câmbio
  6. Sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs)

Obrigação de cadastro no Sisbacen

O parágrafo único do art. 2º estabelece um requisito operacional que costuma passar despercebido: as SPSAVs que estivessem em atividade em 2 de fevereiro de 2026 e prestem serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio devem se cadastrar no Sisbacen e solicitar a concessão dos serviços PSTA300 e SCAM0019, conforme o Anexo III da Instrução Normativa.

Sem esse cadastro habilitado, não há como transmitir o arquivo. É um pré-requisito técnico, não burocrático.


4. Cronologia e Prazos — Atenção à Prorrogação

Este é o ponto onde mais informação desatualizada circula. A data-base inicial do reporte mudou.

Marco Data Efeito
Resoluções BCB 519, 520 e 521 publicadas 10/11/2025 Criam o arcabouço do mercado de câmbio para ativos virtuais
IN BCB 693/2025 publicada 19/12/2025 Cria o documento C212 e o arquivo ACAM212
Entrada em vigor das Resoluções 519/520/521 02/02/2026 Início da exigência de cadastro Sisbacen
IN BCB 736/2026 19/05/2026 Harmoniza redação; consolida cartões e transferências internacionais
IN BCB 756/2026 02/07/2026 Prorroga a data-base inicial do reporte
Primeira data-base de remessa do ACAM212 novembro/2026 Prazo-limite: dia 5 do mês subsequente
Travel Rule (Resolução BCB 520) — implantação faseada até 02/2028 Cronograma distinto e mais longo

Atenção: parte do material que circulou no mercado — inclusive análises jurídicas respeitáveis publicadas no primeiro semestre de 2026 — ainda indica maio de 2026 como data-base inicial. A redação vigente do art. 2º, com a alteração da IN 756/2026, aponta novembro de 2026. Confirme sempre na versão vigente do normativo no site do Banco Central antes de fixar cronograma interno.


5. Como o Arquivo é Enviado

  • Documento: código C212 — Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio
  • Nome do arquivo: ACAM212
  • Periodicidade: mensal
  • Prazo-limite: dia 5 do mês subsequente ao da operação
  • Modalidade: arquivo único mensal ou múltiplos arquivos de transmissão, desde que respeitado o prazo-limite
  • Canal de transmissão: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), nos termos da Carta Circular BCB nº 3.588/2013
  • Leiaute: publicado na página de leiautes de documentos do Banco Central
  • Responsável: a instituição deve indicar um funcionário apto a responder questionamentos sobre as informações reportadas

6. O Que Cada Registro Precisa Conter

Os campos variam conforme a categoria do art. 1º, mas o núcleo comum é:

  • Data da operação
  • Tipo da operação — ingresso ou remessa (a direção do fluxo define a classificação)
  • Identificação do cliente, observada a Circular BCB nº 3.978/2020 (norma de PLD/CFT)
  • Denominação do ativo virtual
  • Quantidade do ativo virtual transferido
  • Valor de referência em reais da unidade do ativo na data da operação

Nas operações internacionais, soma-se ainda:

  • Finalidade da operação
  • Pagador ou recebedor no exterior: nome, país e relação ou vínculo com o cliente

Na categoria de cartão internacional, acrescenta-se o pagador/recebedor no exterior com nome e país.

Codificação de ativos: o Anexo II e o código 999

O Anexo II da IN traz a lista de códigos de ativos virtuais, que contempla atualmente 20 criptoativos — incluindo BTC, ETH e SOL, além das stablecoins USDT, USDC e BUSD.

Para ativo que não conste da lista, a informação deve ser prestada por meio do código 999, acompanhada de sigla e denominação descritivas do ativo.

Implicação prática: esse é um ponto de falha silencioso. A lista de 20 ativos não cobre a totalidade do mercado brasileiro — especialmente tokens de nicho e ativos de emissão local. Toda instituição precisa de um processo para classificar ativos fora da lista e preencher o 999 corretamente, com a descrição padronizada.


Aqui há uma distinção que evita erro de leitura. A leitura direta do XSD oficial (ACAM212_08set26.xsd, atualizado em 08/09/2026) mostra que o elemento ACAM212 contém seis grupos de registro, e não quatro:

  • Grupo_ACAM212_Pagto_Transf_Inter — 15 campos → inciso I
  • Grupo_ACAM212_MP_Inter — 13 campos → inciso II
  • Grupo_ACAM212_Transf_Autoc — 13 campos → inciso III
  • Grupo_ACAM212_Total_AV_Refer — 11 campos → inciso IV
  • Grupo_ACAM212_AnulacaoAtivoVirtual — 2 campos → anulação de registro
  • Grupo_ACAM212_AnulacaoConsolidacaoAtivoVirtual — 2 campos → anulação de consolidação

Os quatro incisos são o perímetro legal. Os seis grupos são a estrutura física do arquivo. Os dois últimos não são categorias novas de operação: são instrumentos de anulação e retificação, necessários para corrigir remessa já aceita.

Confundir os dois leva a duas conclusões erradas — que a norma criou seis categorias, ou que o arquivo tem apenas quatro blocos. Nenhuma das duas é verdadeira.

Dois detalhes técnicos com efeito prático na validação:

  1. O nome do arquivo é fixo no schema. O elemento NomArq tem fixed="ACAM212" e uma enumeração de valor único. É literalmente daí que vem o nome ACAM212.
  2. O código de ativo não é validado pelo XSD. O campo CodAtivo é declarado como inteiro de 3 dígitos, sem enumeração. A lista de ativos válidos está no Anexo II da IN 693/2025, fora do schema. Consequência: um arquivo com código de ativo inexistente passa na validação XSD e só é rejeitado — ou não — nas regras de qualidade do Banco Central. Validação de XSD é necessária, mas não suficiente.

Note também que o tipo de pessoa tem três valores no schema: F (física), J (jurídica) e E (estrangeira). A presença do E confirma, no próprio leiaute, que o arquivo foi modelado para registrar contraparte não residente.

7. Onde Está a Dificuldade Real

Do debate técnico sobre a implantação do ACAM212, um campo se destaca como o mais problemático: a identificação da contraparte.

A dificuldade não é regulatória, é de dados. Boa parte das informações exigidas pelo reporte já é coletada pelas instituições em razão das obrigações de Travel Rule e de PLD/CFT. O problema é que o fluxo é diferente:

┌──────────────────────────────────────────────────────────────────────┐
│  TRAVEL RULE                    │  ACAM212                           │
├─────────────────────────────────┼────────────────────────────────────┤
│  Destino: a instituição         │  Destino: o regulador              │
│  contraparte                    │                                    │
├─────────────────────────────────┼────────────────────────────────────┤
│  Objetivo: validar a operação   │  Objetivo: visibilidade do BC      │
│  antes de executar              │  sobre o fluxo                     │
├─────────────────────────────────┼────────────────────────────────────┤
│  Cronograma faseado até 02/2028 │  Data-base: novembro/2026          │
└─────────────────────────────────┴────────────────────────────────────┘

O cronograma é o ponto crítico: embora a Travel Rule tenha implantação faseada até fevereiro de 2028, o ACAM212 exige a data-base já em novembro de 2026. Quem tratar a obrigação de reporte como consequência natural da Travel Rule descobre, tarde, que a janela é muito mais curta.


8. Checklist de Adequação

Fase 1 — Perímetro

  1. Mapear todas as operações da instituição contra os quatro incisos do art. 1º.
  2. Identificar especificamente: transferências para autocustódia não cambiais (inciso III) e volumes mensais de compra/venda/troca em ativos referenciados em moeda fiduciária (inciso IV).
  3. Definir quais incisos efetivamente se aplicam ao modelo de negócio.

Fase 2 — Infraestrutura 4. Verificar cadastro no Sisbacen e concessão dos serviços PSTA300 e SCAM0019. 5. Habilitar o canal de transmissão via STA. 6. Implantar a geração do arquivo no leiaute C212, com validação contra o schema oficial antes do envio.

Fase 3 — Dados 7. Padronizar a codificação de ativos pelo Anexo II e definir o procedimento do código 999 para ativos fora da lista. 8. Garantir que o campo de contraparte tenha fonte de dados confiável — é o gargalo reconhecido. 9. Conciliar o que foi reportado com o que foi escriturado na contabilidade.

Fase 4 — Governança 10. Indicar formalmente o funcionário responsável pelas informações reportadas. 11. Instituir revisão mensal antes do envio, dado o prazo do dia 5. 12. Guardar trilha de auditoria do que foi transmitido em cada data-base.


9. A Outra Família: 5710 e 5711 (Posições e Reservas)

Há um segundo conjunto de obrigações que não é câmbio e por isso não aparece no ACAM212, mas usa a mesma base de identificação de ativos. São os documentos 5710 e 5711, criados pela Instrução Normativa BCB nº 713, de 27/02/2026, e fundamentados na Resolução BCB nº 520, de 10/11/2025.

Documento Conteúdo Periodicidade Prazo de envio Código no STA
5710 Provas de reservas e operações de staking Mensal 5 dias úteis após a data-base SAV5710
5711 Posições de ativos virtuais por cliente + contas contábeis Diária 3 dias úteis após a data-base SAV5711

Quem entrega: os dois documentos usam redação idêntica — “sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que, nos termos do art. 88, inciso III, da Resolução BCB nº 520/2025, tenham protocolado pedido de autorização para funcionamento”.

Vale ler essa frase com atenção: a obrigação nasce do protocolo do pedido, não da autorização. Uma PSAV que apenas protocolou o pedido de autorização já tem dever de remessa, que permanece até o fim da fase 1 do processo.

O que o 5711 exige

Dois blocos:

  1. Posições por cliente — clienteId (CPF ou CNPJ), tipoCliente (1 = PF, 2 = PJ), ticker, identificador canônico do ativo, rede (DLT), quantidade e valor.
  2. Contas contábeis — até 30 contas do plano COSIF, sem repetição, com o saldo do dia.

As instruções listam 14 contas COSIF nominalmente, entre elas 3.0.4.45.00.00-6 CUSTÓDIA DE ATIVOS VIRTUAIS, 3.0.4.46.00.00-9 ATIVOS VIRTUAIS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE STAKING e 3.0.4.47.20.00-6 Stablecoins.

E há uma regra que costuma passar despercebida:

“Não serão aceitas remessas com todas as contas zeradas, por representar falha de lançamento contábil.”

Ou seja: remessa integralmente zerada é tratada como erro, não como ausência de operação.

Identificação de ativos: o padrão CAIP

O 5710 e o 5711 levam a identificação de ativos a um nível de rigor que o ACAM212 não exige. Os padrões são explícitos nas instruções:

  • tickerId → CAIP-19 (ex.: eip155:1/erc20:0x0000...)
  • dltId → CAIP-2 (ex.: eip155:1 para Ethereum, bip122:000000000019d6689c085ae165831e93 para Bitcoin)
  • tickerDescricao → nome do ativo como registrado no contrato (name() no padrão ERC-20)
  • Sem referência reconhecida → informar 99 mantendo consistência interna
  • psavCustodiante → padrão BCB Z + 7 dígitos

O 5710 classifica ainda cada endereço em oito categorias funcionais — de CUSTODIA_PROPRIA_OMNIBUS a VALIDATOR, CONTRATO_STAKING e NAO_VERIFICAVEL_ONCHAIN. É essa granularidade que permite ao regulador reconstruir a topologia de custódia da instituição.

Semelhança estrutural com o 4111

O bloco de contas do 5711 é estruturalmente idêntico ao do 4111 (Saldos Contábeis Diários): mesmo nome de elemento, mesma cardinalidade (até 30 contas), mesma chave de unicidade sobre codigoConta, mesmo par {codigoConta, saldoDia}.

Quem já remete 4111 tem a metade contábil pronta — mas três diferenças técnicas derrubam o reaproveitamento ingênuo:

  1. Tipo do código. No 4111, codigoDocumento e codigoConta são xs:integer. No 5711 e no 5710, são xs:string. Validador que force inteiro quebra.
  2. Faixa de valor. O 4111 aceita saldoDia na faixa ±10¹⁷; o 5711 restringe a ±10¹⁵ — cem vezes menor. Um saldo aceito no 4111 é rejeitado no 5711.
  3. Data-base. 4111 e 5711 usam xs:date (diário). O 5710 usa xs:gYearMonth, no formato AAAA-MM — sem dia. São contratos de data diferentes.

O risco operacional que ninguém cita

Os dois documentos declaram remessa sequencial: o sistema só recepciona a data-base seguinte depois que a anterior foi aceita.

Isso significa que um atraso não é recuperável em lote. Uma falha na remessa de terça bloqueia a de quarta, e assim por diante. No 5711, que é diário com prazo de 3 dias úteis, a margem para erro é estruturalmente estreita — e o efeito de um incidente se acumula dia a dia, não se dilui.

Esse é, na prática, o argumento mais forte para tratar validação contra o XSD, conciliação com o razão e monitoramento do CRD como infraestrutura crítica, e não como rotina de compliance.


10. Ressalva de Escopo

Este dossiê consolida a redação vigente do normativo, consultada no site do Banco Central do Brasil, complementada por análises jurídicas publicadas sobre a IN 693/2025.

Dois pontos exigem verificação antes de decisão interna:

  1. Versão vigente do normativo. A IN 693 já recebeu alterações pelas INs 736/2026 e 756/2026. Confirme o texto consolidado no site do BCB antes de fixar cronograma.
  2. Versão do leiaute XSD. O ACAM212 teve o XSD atualizado em 08/09/2026. Antes de gerar arquivo em produção, confirme no site do BCB se há versão posterior — o leiaute mudou mais de uma vez em 2026.
  3. Aplicabilidade ao seu modelo. A incidência depende de quais das quatro categorias a instituição efetivamente pratica. Não presuma que todas se aplicam, nem que nenhuma se aplica.

Este material tem finalidade informativa e de análise regulatória. Não substitui parecer jurídico específico nem consulta formal ao regulador.

Perguntas Frequentes sobre Regulação & Marco Legal

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A base legal principal é a Lei Federal nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), regulamentada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil e pela CVM no âmbito de valores mobiliários.
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ACAM212 (Arquivo do Documento C212)C212

Nome do arquivo do documento de código C212 — Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio —, criado pela Instrução Normativa BCB nº 693/2025. É o leiaute de remessa mensal obrigatória ao Banco Central com as informações de operações com ativos virtuais enquadradas no perímetro cambial pela Resolução BCB nº 521/2025.

Autocustódia (Self-Custody)Autocustódia

Prática e modelo de gestão onde o proprietário mantém a posse e o controle exclusivo e soberano das chaves criptográficas privadas que autorizam as transações de seus ativos digitais, eliminando a dependência de bancos, corretoras ou intermediários.

Travel Rule (Regra de Viagem GAFI/FATF)Travel Rule

Norma internacional originária da Recomendação 16 do GAFI/FATF que obriga instituições financeiras e corretoras de criptomoedas (VASPs) a obter, reter e transmitir dados identificadores de remetente e destinatário em qualquer transferência de ativos digitais.

Documento 5711SAV5711

Remessa DIÁRIA das posições de ativos virtuais mantidas por clientes de entidades supervisionadas, com identificação do cliente, do ativo, da rede, das quantidades custodiadas e dos valores correspondentes, além dos saldos de contas contábeis COSIF. Prazo de envio de até 3 dias úteis após a data-base.

CAIP-19 e CAIP-2CAIP

Padrões abertos de identificação de ativos e redes em blockchain. O CAIP-2 identifica a rede DLT (ex.: eip155 é Ethereum, bip122 é Bitcoin) no formato namespace:referência. O CAIP-19 identifica o ativo dentro da rede, acrescentando o tipo e o contrato (ex.: eip155:1/erc20:0x...). Foram escolhidos pelo Banco Central como identificadores canônicos dos campos dltId e tickerId nos documentos 5710 e 5711.

Documento 5710SAV5710

Remessa MENSAL das informações de provas de reservas e, quando aplicável, das operações de staking com ativos virtuais custodiados para clientes ou por conta própria por entidades supervisionadas. Prazo de envio de até 5 dias úteis após a data-base.

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