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Digital Assets & ComplianceRegulatory Intelligence • RWA • DREX
Dicionário Técnico • Base de Conhecimento

Glossário de Ativos Digitais & Regulação

Consulte as definições exatas, fontes legais e implicações práticas dos principais conceitos de infraestrutura financeira, blockchain e normas do Banco Central (Bacen), CVM e GAFI/FATF.

Regulação & Marco Legal

ACAM212 (Arquivo do Documento C212) (C212)

Nome do arquivo do documento de código C212 — Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio —, criado pela Instrução Normativa BCB nº 693/2025. É o leiaute de remessa mensal obrigatória ao Banco Central com as informações de operações com ativos virtuais enquadradas no perímetro cambial pela Resolução BCB nº 521/2025.

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Cibersegurança & Custódia

Autocustódia (Self-Custody) (Autocustódia)

Prática e modelo de gestão onde o proprietário mantém a posse e o controle exclusivo e soberano das chaves criptográficas privadas que autorizam as transações de seus ativos digitais, eliminando a dependência de bancos, corretoras ou intermediários.

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Regulação & Banco Central

CAIP-19 e CAIP-2 (CAIP)

Padrões abertos de identificação de ativos e redes em blockchain. O CAIP-2 identifica a rede DLT (ex.: eip155 é Ethereum, bip122 é Bitcoin) no formato namespace:referência. O CAIP-19 identifica o ativo dentro da rede, acrescentando o tipo e o contrato (ex.: eip155:1/erc20:0x...). Foram escolhidos pelo Banco Central como identificadores canônicos dos campos dltId e tickerId nos documentos 5710 e 5711.

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Regulação & Marco Legal

COAF (Comunicação Obrigatória de Operações Suspeitas) (COAF)

Dever legal imposto a instituições financeiras, corretoras de ativos virtuais (VASPs) e profissionais regulados de reportar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras operações atípicas, em espécie ou transferências acima de parâmetros regulatórios para fins de inteligência financeira.

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Cibersegurança & Custódia

Cold Wallet (Carteira Fria / Hardware Wallet) (Cold Storage)

Método de armazenamento físico ou digital de chaves criptográficas privadas em um ambiente totalmente desconectado da internet (offline), proporcionando proteção máxima contra invasões, malwares, ataques de phishing e falências de exchanges.

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Contabilidade & Auditoria

COSIF — Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF)

Plano de contas padronizado pelo Banco Central, obrigatório para instituições do sistema financeiro nacional. No contexto de ativos virtuais, define as contas usadas para registrar custódia, operações próprias e de clientes, staking e stablecoins — e é a base do bloco de contas do documento 5711.

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Contabilidade & Tributação

CPC 04 / NBC TG 04 (Ativo Intangível) (CPC 04)

Pronunciamento contábil que define os critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação de ativos intangíveis, sendo o padrão aplicável para a contabilização de criptoativos detidos para valorização a longo prazo por pessoas jurídicas no Brasil.

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Contabilidade & Tributação

CPC 16 / NBC TG 16 (Estoques em Criptoativos) (CPC 16)

Pronunciamento contábil aplicável quando criptoativos são adquiridos com a finalidade primária de revenda no curso normal das operações da empresa, comum para corretoras (exchanges), formadores de mercado (market makers) e mineradores profissionais.

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Mercado de Capitais & Tokenização

CPR Tokenizada (Cédula de Produto Rural Digital) (CPR Digital)

Emissão digital fracionada da Cédula de Produto Rural representativa de promessa de entrega de produtos agropecuários ou de liquidação financeira lastreada em produção agrícola, registrada em blockchain e em entidade autorizada pelo Banco Central.

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Cibersegurança & Custódia

Custódia MPC (Multi-Party Computation) (MPC)

Arquitetura criptográfica avançada onde uma chave privada nunca é gerada, reunida ou armazenada em um único servidor físico ou dispositivo, sendo dividida matematicamente em múltiplos fragmentos secretos (key shares) distribuídos entre partes autorizadas para assinar transações conjuntamente.

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Infraestrutura Financeira & DREX

Delivery versus Payment (DvP) (DvP)

Mecanismo de liquidação financeira que condiciona a transferência definitiva de um ativo à entrega simultânea do respectivo pagamento monetário.

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Regulação & Banco Central

Documento 5710 (SAV5710)

Remessa MENSAL das informações de provas de reservas e, quando aplicável, das operações de staking com ativos virtuais custodiados para clientes ou por conta própria por entidades supervisionadas. Prazo de envio de até 5 dias úteis após a data-base.

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Regulação & Banco Central

Documento 5711 (SAV5711)

Remessa DIÁRIA das posições de ativos virtuais mantidas por clientes de entidades supervisionadas, com identificação do cliente, do ativo, da rede, das quantidades custodiadas e dos valores correspondentes, além dos saldos de contas contábeis COSIF. Prazo de envio de até 3 dias úteis após a data-base.

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Infraestrutura Bancária & CBDC

DREX (O Real Digital Brasileiro) (DREX)

Plataforma de Moeda Digital de Banco Central (CBDC) desenvolvida pelo Banco Central do Brasil em arquitetura DLT (Hyperledger Besu), projetada para permitir liquidação programável, contratos inteligentes e troca atômica contra entrega (DvP) no sistema financeiro nacional.

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Tributação & Compliance Fiscal

GCAP (Ganho de Capital em Criptoativos) (GCAP)

Programa e metodologia da Receita Federal para apuração de lucro tributável decorrente da alienação ou permuta de bens e direitos, aplicando alíquotas progressivas de 15% a 22,5% sobre o ganho líquido de criptomoedas acima do limite de isenção mensal de R$ 35.000.

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Cibersegurança & Custódia

Hot Wallet (Carteira Quente) (Hot Storage)

Aplicativo ou software de custódia de criptoativos conectado continuamente à internet, projetado para oferecer alta liquidez, agilidade em pagamentos cotidianos e interação imediata com protocolos DeFi e corretoras.

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Tributação & Compliance Fiscal

IN RFB nº 1.888/2019 (IN 1888)

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos por corretoras domiciliadas no país e por pessoas físicas ou jurídicas em transações no exterior ou P2P. NORMA REVOGADA: substituída pela DeCripto (IN RFB 2.291/2025).

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Regulação & Compliance

KYC (Know Your Customer / Conheça seu Cliente) (KYC)

Conjunto de diretrizes, procedimentos e validações cadastrais obrigatórias executadas por instituições financeiras e VASPs para verificar a identidade, idoneidade, capacidade financeira e perfil de risco de seus clientes.

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Cibersegurança & DFIR

KYT (Know Your Transaction / Rastreabilidade On-Chain) (KYT)

Processo de inteligência forense e conformidade contínua que analisa em tempo real o histórico e o fluxo de transações em blockchain, identificando endereços associados a mixers, hacks, sanções internacionais, mercados da darknet e fraudes.

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Mercado de Capitais & Tokenização

RWA (Real World Assets / Tokenização de Ativos Reais) (RWA)

Processo de emitir representações digitais criptográficas (tokens) em uma rede blockchain com lastro comprovado em ativos tangíveis ou intangíveis do mundo físico e financeiro tradicional, tais como imóveis, títulos de dívida, recebíveis, maquinários e commodities agrícolas.

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Proteção ao Investidor

Segregação Patrimonial

Princípio jurídico e contábil que impede a mistura entre os ativos e recursos próprios da exchange/custodiante e os saldos e criptoativos depositados pelos clientes.

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Tecnologia & Infraestrutura

Smart Contracts (Contratos Inteligentes) (Smart Contracts)

Programas de computador autoexecutáveis armazenados em uma rede blockchain que formalizam, validam e executam automaticamente acordos e transações entre partes assim que parâmetros e condições pré-determinadas são verificados pelo código.

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Regulação & Marco Legal

Travel Rule (Regra de Viagem GAFI/FATF) (Travel Rule)

Norma internacional originária da Recomendação 16 do GAFI/FATF que obriga instituições financeiras e corretoras de criptomoedas (VASPs) a obter, reter e transmitir dados identificadores de remetente e destinatário em qualquer transferência de ativos digitais.

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Regulação & Marco Legal

VASP (Virtual Asset Service Provider) (VASP)

Pessoa jurídica que presta serviços de troca entre ativos virtuais e moedas nacionais, transferência, custódia ou administração de instrumentos que possibilitem o controle de ativos virtuais.

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