COAF (Comunicação Obrigatória de Operações Suspeitas) (COAF)
Dever legal imposto a instituições financeiras, corretoras de ativos virtuais (VASPs) e profissionais regulados de reportar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras operações atípicas, em espécie ou transferências acima de parâmetros regulatórios para fins de inteligência financeira.
O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil. Ele não é um órgão fiscalizador de impostos (como a Receita Federal), nem uma autoridade com poder de polícia, mas sim o centro de processamento de inteligência e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento do terrorismo (PLD/CFT).
Com a entrada em vigor do Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022), as corretoras de criptomoedas (VASPs) foram formalmente incluídas no rol de entidades obrigadas a cumprir o dever de comunicação ao COAF.
O Que as Corretoras Devem Comunicar ao COAF?
As VASPs são obrigadas a submeter comunicações por meio do sistema SISCOAF em duas hipóteses centrais:
- Comunicações Automáticas por Valor (Limite Objetivo): Transferências de criptoativos de valor igual ou superior a US$ 10.000,00 (ou equivalente em moeda nacional) envolvendo carteiras não hospedadas / autocustódia.
- Comunicações por Atipicidade (Critério Subjetivo): Operações cujo valor, forma de realização, frequência ou volume sejam incompatíveis com o perfil socioeconômico declarado pelo cliente (ex: contas recém-criadas movimentando milhões sem comprovação de renda).
┌────────────────────────────────────────────────────────┐
│ Fluxo de Inteligência Financeira COAF │
├────────────────────────────────────────────────────────┤
│ [Operação Atípica na VASP] ───► [Reporte SISCOAF] │
│ │ │
│ [Análise do COAF] ◄───────────────────┘ │
│ │ │
│ ▼ │
│ [Emissão de RIF - Relatório de Inteligência Financeira]│
│ │ │
│ ▼ │
│ [Polícia Federal / Ministério Público Federal] │
└────────────────────────────────────────────────────────┘
Guia para Contabilistas e Empresas
- O COAF Cobra Imposto? Não. O COAF não realiza autos de infração nem cobra tributos. Sua função é elaborar o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) e encaminhá-lo para as autoridades persecutórias (Polícia Federal e Ministério Público) caso sejam detectados indícios de ilícitos penais.
- Sigilo da Comunicação: A lei determina que a comunicação ao COAF é de natureza estritamente confidencial. A instituição financeira ou corretora é expressamente proibida de avisar o cliente de que ele foi objeto de reporte.
Guia Prático para Leigos e Investidores
- Como evitar problemas legítimos? Mantenha sua renda e bens sempre atualizados no cadastro da corretora (DIRPF, contracheques ou balanços patrimoniais) para demonstrar que a origem dos seus recursos é lícita e compatível com as suas movimentações.
