IN RFB nº 1.888/2019 (IN 1888)
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos por corretoras domiciliadas no país e por pessoas físicas ou jurídicas em transações no exterior ou P2P. NORMA REVOGADA: substituída pela DeCripto (IN RFB 2.291/2025).
⚠️ NORMA REVOGADA — leia antes de usar este verbete. A IN RFB 1.888/2019 foi revogada pelo art. 18 da IN RFB 2.291/2025, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026 (art. 19, II). A obrigação vigente é a DeCripto (Declaração de Criptoativos): limite mensal de R$ 35.000 para pessoa física ou entidade, nove tipos de operação no art. 6º e entrega no Coleta Nacional (e-CAC). Guia atualizado: DeCripto — IN RFB 2.291/2025.
A Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 foi o marco regulatório fiscal brasileiro que estabeleceu a transparência das operações com criptoativos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), entre 2019 e 30 de junho de 2026.
Por meio desse normativo, o Fisco coleta mensalmente dados detalhados de compra, venda, permuta, doação, transferência para autocustódia, depósito e liquidação de qualquer ativo virtual.
Guia para Contabilistas e Auditores
1. Quem é Obrigado a Declarar:
- Exchanges Domiciliadas no Brasil (VASPs): Obrigadas a reportar 100% das transações de todos os seus usuários cadastrados, sem qualquer limite mínimo de valor, até o último dia útil do mês subsequente.
- Pessoas Físicas e Jurídicas (Operações no Exterior ou P2P): Obrigadas a prestar informações sempre que o valor mensal total das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 — (valor da IN 1888; na DeCripto vigente o limite é R$ 35.000,00).
2. Como Funciona o Envio das Informações:
- As declarações são transmitidas pelo sistema Coleta Nacional via portal e-CAC da Receita Federal.
- Os dados exigidos incluem: data da operação, tipo de ativo, quantidade negociada, valor da operação em reais (BRL), taxas cobradas, e o endereço de carteira pública de origem e destino (quando aplicável).
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│ Cruzamento Fiscal da IN 1888 │
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│ [Reporte Exchange IN 1888] <---> [Declaração DIRPF] │
│ <---> [e-Financeira Pix/TED]│
│ <---> [De-Cred Cartão] │
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Guia Prático para Leigos e Investidores
- A Receita já sabe o que você comprou: Se você utilizou uma corretora brasileira (Mercado Bitcoin, Foxbit, BTG Mynt, etc.), a corretora já enviou seus dados para o governo.
- P2P e Corretoras Estrangeiras (Binance, Bybit): Se você comprou fora do Brasil ou direto com terceiros e movimentou mais de R$ 30.000 no mês, você é o responsável legal por preencher a declaração no e-CAC para não cair na malha fina.
- Multas por Omissão: A não apresentação ou entrega em atraso gera multas mensais que variam de R$ 100 a R$ 1.500 para pessoas jurídicas e R$ 50 a R$ 100 para pessoas físicas, além de percentuais sobre o valor omitido.
