DeCripto: a IN RFB 2.291/2025 Revogou a IN 1888 — O Que Muda de Fato
A IN RFB 1.888/2019 foi revogada pela IN RFB 2.291/2025 (art. 18), com efeitos a partir de 1º de julho de 2026. Guia do DeCripto: quem declara, limite de R$ 35 mil, os 9 tipos de operação do art. 6º, prazos do art. 12 e a tabela de multas do art. 13.
Digital Assets & Compliance Intelligence TeamA IN RFB nº 1.888/2019 não está mais em vigor. Foi revogada pelo art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, publicada no DOU em 17/11/2025. A revogação produziu efeitos em 1º de julho de 2026, junto com os arts. 7º e 9º da norma nova — é o que determina o art. 19, inciso II.
Isso importa porque, até hoje, muita coisa publicada sobre “declaração mensal de criptoativos no Brasil” — inclusive em portais jurídicos respeitáveis — continua descrevendo a IN 1888 como se fosse a regra vigente. Não é. Quem opera criptoativo fora de exchange brasileira hoje responde à DeCripto.
Este dossiê lê a norma na fonte primária e separa o que efetivamente mudou do que é ruído de divulgação.
1. Linha do tempo: como se chegou ao DeCripto
21/12/2022 Lei 14.478/2022 — Marco Legal dos Criptoativos
12/12/2023 Lei 14.754/2023 — tributação de ativos no exterior
21/11/2024 Acordo Multilateral CARF (OCDE) assinado pelo Brasil
14/11/2025 IN RFB 2.291/2025 — institui a DeCripto (DOU 17/11/2025)
31/12/2025 ADE Copes nº 2/2025 — leiaute e manual de orientação v1.0
01/01/2026 Efeitos do art. 8º (relatório agregado CARF)
01/07/2026 Efeitos dos arts. 7º, 9º e 18 — REVOGAÇÃO DA IN 1888
↑ a partir daqui a IN 1888 não é mais a norma aplicável
A norma nasce, portanto, de um compromisso internacional: o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE, firmado pelo Brasil em 21/11/2024 e citado expressamente nos considerandos da IN. Isso muda a natureza da obrigação — deixa de ser um relatório doméstico e passa a alimentar troca automática de informações entre fiscos.
2. Ficha técnica da norma
| Item | Dado |
|---|---|
| Norma | Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14/11/2025 |
| Publicação | DOU de 17/11/2025 |
| Declaração criada | DeCripto (Declaração de Criptoativos) — art. 1º, parágrafo único |
| Sistema de entrega | Coleta Nacional, no e-CAC — art. 3º |
| Leiaute | ADE Copes nº 2/2025, Manual v1.0 |
| Assinatura digital | ICP-Brasil, quando o e-CAC exigir — art. 4º |
| Anexos | I (definições) e II (diligência AML/KYC) — art. 2º |
| Revoga | IN RFB 1.888/2019 e IN RFB 1.899/2019 — art. 18 |
| Efeitos | 01/01/2026 (art. 8º); 01/07/2026 (arts. 7º, 9º e 18); imediato nos demais |
Escopo jurisdicional: obrigação da Receita Federal do Brasil, aplicável a residentes e domiciliados no Brasil e a prestadoras que atuem no país. Regimes estrangeiros citados aqui aparecem apenas como referência do padrão CARF/OCDE.
3. Quem é obrigado a declarar (art. 5º)
São dois grupos, com lógicas diferentes.
Grupo 1 — Prestadora de Serviço de Criptoativo (art. 5º, I)
Está obrigada a prestadora que seja residente tributário no Brasil, constituída sob leis brasileiras com personalidade jurídica aqui, gerida no Brasil, com local regular de negócios no país — ou que preste serviço no Brasil.
Esse último critério é o que pega as estrangeiras. O § 1º enumera quatro gatilhos objetivos:
| # | Gatilho de “prestação no Brasil” |
|---|---|
| I | Usar domínio “.br” nas atividades |
| II | Ter acordo comercial com entidade no Brasil que permita receber fundos localmente |
| III | Endereçar o serviço a residente no Brasil indicando entidade local para saques ou arranjo PIX |
| IV | Fazer publicidade claramente dirigida a residentes no Brasil |
Na prática: exchange offshore que aceita PIX por intermediário brasileiro, ou que anuncia em português para o público do país, entra no perímetro. “Não tenho CNPJ no Brasil” deixou de ser argumento suficiente.
Grupo 2 — Pessoa física ou entidade (art. 5º, II)
Obrigada quando a operação for:
- a) realizada por meio de prestadora residente no exterior;
- b) realizada por meio de plataforma descentralizada (DEX);
- c) não realizada por meio de prestadora de serviço de criptoativo (P2P, autocustódia).
Só há obrigação acima de R$ 35.000,00 no mês, isolado ou conjuntamente (§ 3º). Abaixo desse valor, não há declaração a entregar.
4. O limite de R$ 35 mil — o que ele significa e o que não significa
Três leituras erradas circulam com frequência:
| Interpretação errada | O que a norma diz |
|---|---|
| “Abaixo de R$ 35 mil estou fora de tudo” | O limite vale só para o inciso II (PF/entidade). Prestadoras do inciso I reportam independentemente de valor. |
| “R$ 35 mil é o limite de isenção de imposto” | Não. É limiar de obrigação acessória (informar). A tributação do ganho segue legislação própria — art. 16 é explícito nisso. |
| “R$ 35 mil é por operação” | É valor mensal, somadas as operações, isolada ou conjuntamente. |
E o limite subiu: na IN 1888 era R$ 30.000; agora são R$ 35.000. Ganho marginal para quem opera pequeno fora do país.
5. O que precisa ser informado (art. 6º)
A norma lista nove hipóteses. Cada uma vira um “tipo de operação” no leiaute — é aqui que a maior parte dos erros de preenchimento acontece.
| Inciso | Operação |
|---|---|
| I | Compra e venda |
| II | Permuta entre criptoativos declaráveis |
| III | Transferência recebida em conta/carteira: airdrop, staking, mineração, empréstimo tomado, transferência de prestadora, alienação de bens/serviços, devolução de garantias, outras, desconhecidas |
| IV | Transferência enviada de conta/carteira: para prestadora, pagamento de empréstimo, aquisição de bens/serviços, depósito de garantias, outras, desconhecidas |
| V | Aquisição de bens/serviços acima de US$ 50.000,00 |
| VI | Transferência para carteira não vinculada a prestadora |
| VII | Perda involuntária de criptoativo |
| VIII | Distribuição primária de criptoativo referenciado em ativo |
| IX | Resgate do ativo subjacente do criptoativo referenciado em ativo |
Dois pontos de atenção práticos:
- Staking, mineração e airdrop deixaram de ser zona cinzenta. Têm inciso próprio.
- Perda involuntária (hack, extravio de chave) passou a ser declarável. Não declarar prejuízo também é omissão.
O que a prestadora informa além das operações (art. 7º, II)
Para cada usuário, posição em 31 de dezembro: saldo de moedas fiduciárias em reais, saldo por espécie de criptoativo em unidades e custo de obtenção de cada espécie, quando declarado pelo usuário.
O bloco CARF (art. 8º)
Separadamente, a prestadora entrega relatório agregado e anual das operações dos incisos I a VI: pessoas reportáveis, criptoativo, tipo, quantidade de transações, valor total e quantidade total. É esse bloco que alimenta a troca internacional.
6. Prazos (art. 12)
| Periodicidade | Conteúdo | Prazo |
|---|---|---|
| Mensal | Operações individualizadas (art. 7º, I) e art. 9º | Até o último dia útil do mês-calendário subsequente |
| Anual | Saldos em 31/12 (art. 7º, II) e relatório CARF (art. 8º) | Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte |
A primeira entrega mensal (operações de julho/2026) venceu no último dia útil de agosto de 2026. Quem começou a operar em julho já está dentro do regime novo, não da IN 1888.
7. Multas (art. 13) — os valores por extenso
A tabela abaixo é a transcrição do art. 13. Vale conferir a categoria do declarante antes de estimar exposição.
Atraso na entrega (inciso I)
| Declarante | Multa |
|---|---|
| Entidade em início de atividade, imune/isenta, Simples Nacional ou lucro presumido | R$ 500,00 por mês ou fração |
| Demais entidades | R$ 1.500,00 por mês ou fração |
| Pessoa física | R$ 100,00 por mês ou fração |
§ 1º: reduzida à metade se cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. § 2º: a multa por informação incorreta (inciso II, “a”) tem redução de 70% para optante do Simples Nacional.
Informação inexata, incompleta, incorreta ou omitida (inciso II)
| Declarante | Multa |
|---|---|
| Entidade | 3% do valor da operação, mínimo de R$ 100,00 |
| Pessoa física | 1,5% do valor da operação |
Descumprimento de intimação (inciso III)
R$ 500,00 por mês-calendário.
Art. 14: sem prejuízo da multa, pode haver comunicação ao Ministério Público Federal se houver indício dos crimes da Lei nº 9.613/1998 (lavagem).
8. Retificação: corrigir antes do procedimento de ofício não gera multa
O art. 15 permite declaração retificadora a qualquer tempo. E o parágrafo único é o dispositivo mais valioso da norma para quem encontrou erro:
não incide multa sobre erros, omissões ou inexatidões — na original ou na retificadora — desde que corrigidos antes do início de qualquer procedimento de ofício.
Traduzindo: revisar o próprio histórico agora, espontaneamente, é substancialmente mais barato do que esperar a intimação. Quem remetia pela IN 1888 e migrou sem revisar os tipos de operação tem incentivo direto para refazer o período.
9. IN 1888 → DeCripto: matriz comparativa
| Aspecto | IN RFB 1.888/2019 (revogada) | DeCripto — IN RFB 2.291/2025 |
|---|---|---|
| Status | Revogada a partir de 01/07/2026 | Vigente |
| Limite mensal PF/PJ | R$ 30.000 | R$ 35.000 |
| Plataformas descentralizadas | Não mencionadas | Expressamente incluídas (art. 5º, II, “b”) |
| Tipos de operação | Genéricos | 9 hipóteses detalhadas (art. 6º) |
| Troca internacional | Não havia | CARF/OCDE (art. 8º) |
| Diligência AML/KYC | Não exigida | Anexo II, padrão GAFI |
| Definições | Básicas | Anexo I, extenso |
| Entrega | Sistema da RFB | Coleta Nacional / e-CAC (art. 3º) |
| Assinatura digital | — | ICP-Brasil quando exigida (art. 4º) |
| Guarda de documentos | — | 5 anos (Anexo II, item 42) |
10. Checklist de adequação
- Classificar a entidade: prestadora (inciso I) ou usuário (inciso II).
- Se prestadora estrangeira, testar os quatro gatilhos do art. 5º, § 1º.
- Se usuário, somar o valor mensal — passou de R$ 35.000 entra na obrigação.
- Mapear cada operação para um dos nove incisos do art. 6º (o erro mais comum é lançar staking e airdrop como “outras”).
- Levantar a posição de 31/12 com custo de obtenção por espécie.
- Verificar se a prestadora entrega o bloco CARF agregado (art. 8º).
- Revisar períodos anteriores e, se houver erro, retificar antes de qualquer intimação (art. 15, parágrafo único).
- Guardar documentação por 5 anos.
- Definir responsável e revisão mensal antes do último dia útil do mês seguinte.
11. Ressalvas obrigatórias
- Análise de apoio técnico baseada na leitura direta da IN RFB 2.291/2025 (DOU 17/11/2025) e do ADE Copes nº 2/2025. Não substitui parecer jurídico nem conferência da versão consolidada em
normas.receita.fazenda.gov.brantes de cada entrega. - Leiautes e atos complementares são revisados sem aviso. Confirme a versão vigente do manual antes de transmitir.
- A tributação do ganho é regida por legislação específica (art. 16) e não é objeto desta obrigação acessória.
- Documentos relacionados neste portal: IN RFB 1.888/2019 no glossário, Receita Federal e criptomoedas, Como a Receita Federal sabe que você tem cripto, O rombo fiscal de R$ 86 bi e o cerco do Fisco, Contabilidade de criptoativos: IFRS/CPC.
- Nada aqui constitui recomendação de investimento.
Perguntas Frequentes sobre Tributação & Receita Federal
Qual é a base legal da regulação de criptoativos no Brasil?+
Por que a segregação patrimonial é crucial nas corretoras de criptomoedas?+
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos por corretoras domiciliadas no país e por pessoas físicas ou jurídicas em transações no exterior ou P2P. NORMA REVOGADA: substituída pela DeCripto (IN RFB 2.291/2025).
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