Digital Assets & Compliance Logo
Digital Assets & ComplianceRegulatory Intelligence • RWA • DREX
Tributação & Receita FederalPublicado em 2026-11-09•Tempo de Leitura: ~5 min

DeCripto: a IN RFB 2.291/2025 Revogou a IN 1888 — O Que Muda de Fato

A IN RFB 1.888/2019 foi revogada pela IN RFB 2.291/2025 (art. 18), com efeitos a partir de 1º de julho de 2026. Guia do DeCripto: quem declara, limite de R$ 35 mil, os 9 tipos de operação do art. 6º, prazos do art. 12 e a tabela de multas do art. 13.

DA&CDigital Assets & Compliance Intelligence Team
🎧
Acessibilidade • Ouvir ArtigoOuça o áudio deste dossiê narrado em português

A IN RFB nº 1.888/2019 não está mais em vigor. Foi revogada pelo art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, publicada no DOU em 17/11/2025. A revogação produziu efeitos em 1º de julho de 2026, junto com os arts. 7º e 9º da norma nova — é o que determina o art. 19, inciso II.

Isso importa porque, até hoje, muita coisa publicada sobre “declaração mensal de criptoativos no Brasil” — inclusive em portais jurídicos respeitáveis — continua descrevendo a IN 1888 como se fosse a regra vigente. Não é. Quem opera criptoativo fora de exchange brasileira hoje responde à DeCripto.

Este dossiê lê a norma na fonte primária e separa o que efetivamente mudou do que é ruído de divulgação.


1. Linha do tempo: como se chegou ao DeCripto

21/12/2022  Lei 14.478/2022 — Marco Legal dos Criptoativos
12/12/2023  Lei 14.754/2023 — tributação de ativos no exterior
21/11/2024  Acordo Multilateral CARF (OCDE) assinado pelo Brasil
14/11/2025  IN RFB 2.291/2025 — institui a DeCripto  (DOU 17/11/2025)
31/12/2025  ADE Copes nº 2/2025 — leiaute e manual de orientação v1.0
01/01/2026  Efeitos do art. 8º (relatório agregado CARF)
01/07/2026  Efeitos dos arts. 7º, 9º e 18 — REVOGAÇÃO DA IN 1888
            ↑ a partir daqui a IN 1888 não é mais a norma aplicável

A norma nasce, portanto, de um compromisso internacional: o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE, firmado pelo Brasil em 21/11/2024 e citado expressamente nos considerandos da IN. Isso muda a natureza da obrigação — deixa de ser um relatório doméstico e passa a alimentar troca automática de informações entre fiscos.


2. Ficha técnica da norma

Item Dado
Norma Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14/11/2025
Publicação DOU de 17/11/2025
Declaração criada DeCripto (Declaração de Criptoativos) — art. 1º, parágrafo único
Sistema de entrega Coleta Nacional, no e-CAC — art. 3º
Leiaute ADE Copes nº 2/2025, Manual v1.0
Assinatura digital ICP-Brasil, quando o e-CAC exigir — art. 4º
Anexos I (definições) e II (diligência AML/KYC) — art. 2º
Revoga IN RFB 1.888/2019 e IN RFB 1.899/2019 — art. 18
Efeitos 01/01/2026 (art. 8º); 01/07/2026 (arts. 7º, 9º e 18); imediato nos demais

Escopo jurisdicional: obrigação da Receita Federal do Brasil, aplicável a residentes e domiciliados no Brasil e a prestadoras que atuem no país. Regimes estrangeiros citados aqui aparecem apenas como referência do padrão CARF/OCDE.


3. Quem é obrigado a declarar (art. 5º)

São dois grupos, com lógicas diferentes.

Grupo 1 — Prestadora de Serviço de Criptoativo (art. 5º, I)

Está obrigada a prestadora que seja residente tributário no Brasil, constituída sob leis brasileiras com personalidade jurídica aqui, gerida no Brasil, com local regular de negócios no país — ou que preste serviço no Brasil.

Esse último critério é o que pega as estrangeiras. O § 1º enumera quatro gatilhos objetivos:

# Gatilho de “prestação no Brasil”
I Usar domínio “.br” nas atividades
II Ter acordo comercial com entidade no Brasil que permita receber fundos localmente
III Endereçar o serviço a residente no Brasil indicando entidade local para saques ou arranjo PIX
IV Fazer publicidade claramente dirigida a residentes no Brasil

Na prática: exchange offshore que aceita PIX por intermediário brasileiro, ou que anuncia em português para o público do país, entra no perímetro. “Não tenho CNPJ no Brasil” deixou de ser argumento suficiente.

Grupo 2 — Pessoa física ou entidade (art. 5º, II)

Obrigada quando a operação for:

  • a) realizada por meio de prestadora residente no exterior;
  • b) realizada por meio de plataforma descentralizada (DEX);
  • c) não realizada por meio de prestadora de serviço de criptoativo (P2P, autocustódia).

Só há obrigação acima de R$ 35.000,00 no mês, isolado ou conjuntamente (§ 3º). Abaixo desse valor, não há declaração a entregar.


4. O limite de R$ 35 mil — o que ele significa e o que não significa

Três leituras erradas circulam com frequência:

Interpretação errada O que a norma diz
“Abaixo de R$ 35 mil estou fora de tudo” O limite vale só para o inciso II (PF/entidade). Prestadoras do inciso I reportam independentemente de valor.
“R$ 35 mil é o limite de isenção de imposto” Não. É limiar de obrigação acessória (informar). A tributação do ganho segue legislação própria — art. 16 é explícito nisso.
“R$ 35 mil é por operação” É valor mensal, somadas as operações, isolada ou conjuntamente.

E o limite subiu: na IN 1888 era R$ 30.000; agora são R$ 35.000. Ganho marginal para quem opera pequeno fora do país.


5. O que precisa ser informado (art. 6º)

A norma lista nove hipóteses. Cada uma vira um “tipo de operação” no leiaute — é aqui que a maior parte dos erros de preenchimento acontece.

Inciso Operação
I Compra e venda
II Permuta entre criptoativos declaráveis
III Transferência recebida em conta/carteira: airdrop, staking, mineração, empréstimo tomado, transferência de prestadora, alienação de bens/serviços, devolução de garantias, outras, desconhecidas
IV Transferência enviada de conta/carteira: para prestadora, pagamento de empréstimo, aquisição de bens/serviços, depósito de garantias, outras, desconhecidas
V Aquisição de bens/serviços acima de US$ 50.000,00
VI Transferência para carteira não vinculada a prestadora
VII Perda involuntária de criptoativo
VIII Distribuição primária de criptoativo referenciado em ativo
IX Resgate do ativo subjacente do criptoativo referenciado em ativo

Dois pontos de atenção práticos:

  1. Staking, mineração e airdrop deixaram de ser zona cinzenta. Têm inciso próprio.
  2. Perda involuntária (hack, extravio de chave) passou a ser declarável. Não declarar prejuízo também é omissão.

O que a prestadora informa além das operações (art. 7º, II)

Para cada usuário, posição em 31 de dezembro: saldo de moedas fiduciárias em reais, saldo por espécie de criptoativo em unidades e custo de obtenção de cada espécie, quando declarado pelo usuário.

O bloco CARF (art. 8º)

Separadamente, a prestadora entrega relatório agregado e anual das operações dos incisos I a VI: pessoas reportáveis, criptoativo, tipo, quantidade de transações, valor total e quantidade total. É esse bloco que alimenta a troca internacional.


6. Prazos (art. 12)

Periodicidade Conteúdo Prazo
Mensal Operações individualizadas (art. 7º, I) e art. 9º Até o último dia útil do mês-calendário subsequente
Anual Saldos em 31/12 (art. 7º, II) e relatório CARF (art. 8º) Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte

A primeira entrega mensal (operações de julho/2026) venceu no último dia útil de agosto de 2026. Quem começou a operar em julho já está dentro do regime novo, não da IN 1888.


7. Multas (art. 13) — os valores por extenso

A tabela abaixo é a transcrição do art. 13. Vale conferir a categoria do declarante antes de estimar exposição.

Atraso na entrega (inciso I)

Declarante Multa
Entidade em início de atividade, imune/isenta, Simples Nacional ou lucro presumido R$ 500,00 por mês ou fração
Demais entidades R$ 1.500,00 por mês ou fração
Pessoa física R$ 100,00 por mês ou fração

§ 1º: reduzida à metade se cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. § 2º: a multa por informação incorreta (inciso II, “a”) tem redução de 70% para optante do Simples Nacional.

Informação inexata, incompleta, incorreta ou omitida (inciso II)

Declarante Multa
Entidade 3% do valor da operação, mínimo de R$ 100,00
Pessoa física 1,5% do valor da operação

Descumprimento de intimação (inciso III)

R$ 500,00 por mês-calendário.

Art. 14: sem prejuízo da multa, pode haver comunicação ao Ministério Público Federal se houver indício dos crimes da Lei nº 9.613/1998 (lavagem).


8. Retificação: corrigir antes do procedimento de ofício não gera multa

O art. 15 permite declaração retificadora a qualquer tempo. E o parágrafo único é o dispositivo mais valioso da norma para quem encontrou erro:

não incide multa sobre erros, omissões ou inexatidões — na original ou na retificadora — desde que corrigidos antes do início de qualquer procedimento de ofício.

Traduzindo: revisar o próprio histórico agora, espontaneamente, é substancialmente mais barato do que esperar a intimação. Quem remetia pela IN 1888 e migrou sem revisar os tipos de operação tem incentivo direto para refazer o período.


9. IN 1888 → DeCripto: matriz comparativa

Aspecto IN RFB 1.888/2019 (revogada) DeCripto — IN RFB 2.291/2025
Status Revogada a partir de 01/07/2026 Vigente
Limite mensal PF/PJ R$ 30.000 R$ 35.000
Plataformas descentralizadas Não mencionadas Expressamente incluídas (art. 5º, II, “b”)
Tipos de operação Genéricos 9 hipóteses detalhadas (art. 6º)
Troca internacional Não havia CARF/OCDE (art. 8º)
Diligência AML/KYC Não exigida Anexo II, padrão GAFI
Definições Básicas Anexo I, extenso
Entrega Sistema da RFB Coleta Nacional / e-CAC (art. 3º)
Assinatura digital — ICP-Brasil quando exigida (art. 4º)
Guarda de documentos — 5 anos (Anexo II, item 42)

10. Checklist de adequação

  1. Classificar a entidade: prestadora (inciso I) ou usuário (inciso II).
  2. Se prestadora estrangeira, testar os quatro gatilhos do art. 5º, § 1º.
  3. Se usuário, somar o valor mensal — passou de R$ 35.000 entra na obrigação.
  4. Mapear cada operação para um dos nove incisos do art. 6º (o erro mais comum é lançar staking e airdrop como “outras”).
  5. Levantar a posição de 31/12 com custo de obtenção por espécie.
  6. Verificar se a prestadora entrega o bloco CARF agregado (art. 8º).
  7. Revisar períodos anteriores e, se houver erro, retificar antes de qualquer intimação (art. 15, parágrafo único).
  8. Guardar documentação por 5 anos.
  9. Definir responsável e revisão mensal antes do último dia útil do mês seguinte.

11. Ressalvas obrigatórias

Perguntas Frequentes sobre Tributação & Receita Federal

Qual é a base legal da regulação de criptoativos no Brasil?+
A base legal principal é a Lei Federal nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), regulamentada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil e pela CVM no âmbito de valores mobiliários.
Por que a segregação patrimonial é crucial nas corretoras de criptomoedas?+
A segregação patrimonial garante que os fundos e criptoativos dos clientes fiquem isolados do patrimônio da corretora, impedindo que sejam bloqueados em caso de falência ou recuperação judicial da plataforma.
Base de ConhecimentoGlossário Completo →
IN RFB nº 1.888/2019IN 1888

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos por corretoras domiciliadas no país e por pessoas físicas ou jurídicas em transações no exterior ou P2P. NORMA REVOGADA: substituída pela DeCripto (IN RFB 2.291/2025).

Autocustódia (Self-Custody)Autocustódia

Prática e modelo de gestão onde o proprietário mantém a posse e o controle exclusivo e soberano das chaves criptográficas privadas que autorizam as transações de seus ativos digitais, eliminando a dependência de bancos, corretoras ou intermediários.

GCAP (Ganho de Capital em Criptoativos)GCAP

Programa e metodologia da Receita Federal para apuração de lucro tributável decorrente da alienação ou permuta de bens e direitos, aplicando alíquotas progressivas de 15% a 22,5% sobre o ganho líquido de criptomoedas acima do limite de isenção mensal de R$ 35.000.

KYC (Know Your Customer / Conheça seu Cliente)KYC

Conjunto de diretrizes, procedimentos e validações cadastrais obrigatórias executadas por instituições financeiras e VASPs para verificar a identidade, idoneidade, capacidade financeira e perfil de risco de seus clientes.

CPC 16 / NBC TG 16 (Estoques em Criptoativos)CPC 16

Pronunciamento contábil aplicável quando criptoativos são adquiridos com a finalidade primária de revenda no curso normal das operações da empresa, comum para corretoras (exchanges), formadores de mercado (market makers) e mineradores profissionais.

CPC 04 / NBC TG 04 (Ativo Intangível)CPC 04

Pronunciamento contábil que define os critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação de ativos intangíveis, sendo o padrão aplicável para a contabilização de criptoativos detidos para valorização a longo prazo por pessoas jurídicas no Brasil.

Dossiês Relacionados
Canal Ativos & Regulação

Prefere acompanhar em formato audiovisual?

Inscreva-se em nosso canal do YouTube para receber dossiês em vídeo toda semana.

Inscrever-se no YouTube