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ACAM212 (Arquivo do Documento C212) (C212)

Definição Técnica Direta:

Nome do arquivo do documento de código C212 — Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio —, criado pela Instrução Normativa BCB nº 693/2025. É o leiaute de remessa mensal obrigatória ao Banco Central com as informações de operações com ativos virtuais enquadradas no perímetro cambial pela Resolução BCB nº 521/2025.

Fonte Regulatória:Instrução Normativa BCB nº 693, de 19/12/2025 (alterada pelas INs BCB nº 736/2026 e nº 756/2026), que regulamenta a Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025, alteradora da Resolução BCB nº 277/2022 (Regulamento de Câmbio).

O ACAM212 é o nome do arquivo do documento de código C212 — Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio, instituído pela Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025.

É importante não confundir o instrumento com uma metodologia: ACAM212 não é um selo, uma certificação ou uma esteira de conformidade. É um leiaute de dados — com campos, códigos de ativo, canal de transmissão e prazo definidos em norma — cuja remessa ao Banco Central do Brasil é obrigatória e periódica.


O Que o ACAM212 Reporta

A IN 693 operacionaliza a Resolução BCB nº 521/2025, que alterou o Regulamento de Câmbio (Resolução BCB nº 277/2022) para trazer quatro categorias de operação com ativos virtuais para dentro do mercado de câmbio:

  1. Pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais.
  2. Carregamento ou descarregamento de ativos virtuais em cartão ou meio de pagamento eletrônico de uso internacional.
  3. Transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada — mesmo sem envolver pagamento ou transferência internacional.
  4. Total mensal de compras, vendas e trocas de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária — incluindo stablecoins, inclusive as referenciadas no real.
┌──────────────────────────────────────────────────────────────────────┐
│  DIAGRAMA DO FLUXO ACAM212                                           │
├──────────────────────────────────────────────────────────────────────┤
│  Operação enquadrada (art. 1º)                                       │
│            │                                                         │
│            ▼                                                         │
│  Geração do arquivo no leiaute C212 (Anexo da IN 693)                │
│            │                                                         │
│            ▼                                                         │
│  Validação contra o schema oficial                                   │
│            │                                                         │
│            ▼                                                         │
│  Transmissão via STA até o dia 5 do mês subsequente                  │
└──────────────────────────────────────────────────────────────────────┘

Guia para Contabilistas e Auditores

Obrigações que recaem sobre a instituição

  • Cadastro prévio no Sisbacen e concessão dos serviços PSTA300 e SCAM0019 (Anexo III da IN), requisito para transmissão das SPSAVs ativas em 02/02/2026.
  • Codificação de ativos pelo Anexo II, que hoje contempla 20 criptoativos (BTC, ETH, SOL, USDT, USDC, BUSD, entre outros).
  • Uso do código 999 para ativos fora da lista, com sigla e denominação descritivas.
  • Indicação formal de funcionário responsável pelas informações reportadas.

Ponto de auditoria

A conciliação entre o que foi reportado no ACAM212 e o que foi escriturado na contabilidade é o ponto onde a divergência aparece. O reporte é de natureza cambial, mas os dados nascem da operação transacional — se o sistema não amarra a operação em moeda estrangeira ou ativo virtual ao lançamento contábil correspondente, o controle falha na origem.


Guia Prático para Gestores e Leigos

  1. O prazo é o dado mais mal divulgado do tema. A data-base inicial do reporte foi prorrogada pela IN BCB 756/2026 para novembro de 2026. Parte do material que circula no mercado ainda indica maio de 2026 — confirme sempre a versão vigente do normativo no site do Banco Central.
  2. Sua carteira pessoal entra no reporte. A transferência de ativos para autocustódia precisa ser informada pela instituição, mesmo sendo operação doméstica. A lógica do regulador: ao sair para uma carteira própria, o ativo deixa o campo de visão do Banco Central.
  3. Negociar stablecoin de real também entra. O inciso IV alcança ativos referenciados em moeda fiduciária, inclusive stablecoins de BRL.
  4. Reporte ao Banco Central não é declaração fiscal. São obrigações distintas: o ACAM212 é cambial-regulatório; a IN RFB 1.888/2019 é tributária, junto à Receita Federal.

Base Normativa Relacionada

  • Resolução BCB nº 519/2025 — autorização para funcionamento das SPSAVs.
  • Resolução BCB nº 520/2025 — disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais e a Travel Rule (implantação faseada até 02/2028).
  • Resolução BCB nº 521/2025 — enquadra operações com ativos virtuais no mercado de câmbio.
  • IN BCB nº 693/2025 — cria o documento C212 e o arquivo ACAM212.
  • IN BCB nº 736/2026 — harmonização redacional dos arts. 1º e 4º.
  • IN BCB nº 756/2026 — prorroga a data-base inicial do reporte.

Dossiês e Leituras Relacionadas

Conceitos e Termos Relacionados:
SPSAVVASPAutocustódiaTravel RuleKYCKYTPLD-CFTCOAF