ACAM212 (Arquivo do Documento C212) (C212)
Nome do arquivo do documento de código C212 — Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio —, criado pela Instrução Normativa BCB nº 693/2025. É o leiaute de remessa mensal obrigatória ao Banco Central com as informações de operações com ativos virtuais enquadradas no perímetro cambial pela Resolução BCB nº 521/2025.
O ACAM212 é o nome do arquivo do documento de código C212 — Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio, instituído pela Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025.
É importante não confundir o instrumento com uma metodologia: ACAM212 não é um selo, uma certificação ou uma esteira de conformidade. É um leiaute de dados — com campos, códigos de ativo, canal de transmissão e prazo definidos em norma — cuja remessa ao Banco Central do Brasil é obrigatória e periódica.
O Que o ACAM212 Reporta
A IN 693 operacionaliza a Resolução BCB nº 521/2025, que alterou o Regulamento de Câmbio (Resolução BCB nº 277/2022) para trazer quatro categorias de operação com ativos virtuais para dentro do mercado de câmbio:
- Pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais.
- Carregamento ou descarregamento de ativos virtuais em cartão ou meio de pagamento eletrônico de uso internacional.
- Transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada — mesmo sem envolver pagamento ou transferência internacional.
- Total mensal de compras, vendas e trocas de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária — incluindo stablecoins, inclusive as referenciadas no real.
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│ DIAGRAMA DO FLUXO ACAM212 │
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│ Operação enquadrada (art. 1º) │
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│ Geração do arquivo no leiaute C212 (Anexo da IN 693) │
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│ Validação contra o schema oficial │
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│ Transmissão via STA até o dia 5 do mês subsequente │
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Guia para Contabilistas e Auditores
Obrigações que recaem sobre a instituição
- Cadastro prévio no Sisbacen e concessão dos serviços PSTA300 e SCAM0019 (Anexo III da IN), requisito para transmissão das SPSAVs ativas em 02/02/2026.
- Codificação de ativos pelo Anexo II, que hoje contempla 20 criptoativos (BTC, ETH, SOL, USDT, USDC, BUSD, entre outros).
- Uso do código 999 para ativos fora da lista, com sigla e denominação descritivas.
- Indicação formal de funcionário responsável pelas informações reportadas.
Ponto de auditoria
A conciliação entre o que foi reportado no ACAM212 e o que foi escriturado na contabilidade é o ponto onde a divergência aparece. O reporte é de natureza cambial, mas os dados nascem da operação transacional — se o sistema não amarra a operação em moeda estrangeira ou ativo virtual ao lançamento contábil correspondente, o controle falha na origem.
Guia Prático para Gestores e Leigos
- O prazo é o dado mais mal divulgado do tema. A data-base inicial do reporte foi prorrogada pela IN BCB 756/2026 para novembro de 2026. Parte do material que circula no mercado ainda indica maio de 2026 — confirme sempre a versão vigente do normativo no site do Banco Central.
- Sua carteira pessoal entra no reporte. A transferência de ativos para autocustódia precisa ser informada pela instituição, mesmo sendo operação doméstica. A lógica do regulador: ao sair para uma carteira própria, o ativo deixa o campo de visão do Banco Central.
- Negociar stablecoin de real também entra. O inciso IV alcança ativos referenciados em moeda fiduciária, inclusive stablecoins de BRL.
- Reporte ao Banco Central não é declaração fiscal. São obrigações distintas: o ACAM212 é cambial-regulatório; a IN RFB 1.888/2019 é tributária, junto à Receita Federal.
Base Normativa Relacionada
- Resolução BCB nº 519/2025 — autorização para funcionamento das SPSAVs.
- Resolução BCB nº 520/2025 — disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais e a Travel Rule (implantação faseada até 02/2028).
- Resolução BCB nº 521/2025 — enquadra operações com ativos virtuais no mercado de câmbio.
- IN BCB nº 693/2025 — cria o documento C212 e o arquivo ACAM212.
- IN BCB nº 736/2026 — harmonização redacional dos arts. 1º e 4º.
- IN BCB nº 756/2026 — prorroga a data-base inicial do reporte.
